DOC. 145.4863.9006.1700

TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Irresignação contra o reconhecimento de ineficácia da arrematação de imóvel perante a Fazenda do Estado de São Paulo. Desacolhimento. Averbação da penhora efetuada pela Fazenda Estadual anterior à realizada pelo Banco agravante. Ausência de intimação da Fazenda do Estado quanto à execução e à alienação do imóvel penhorado. Ineficácia da arrematação reconhecida. Determinação para que o ora agravante realize depósito judicial da quantia obtida com a alienação. Artigos 694, § 1º, VI e 698 do Código de Processo Civil. Desnecessidade de embargos de terceiro. Recurso desprovido.

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