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DOC. 145.4863.9006.2700

TJSP. Sentença. Cumprimento. Avaliação do imóvel penhorado. Impugnação do executado contra laudo pericial de avaliação produzido em data recente, em outra demanda entre as mesmas partes, tendo por objeto o mesmo imóvel penhorado, e adotado pelo juízo. Descabimento. Hipótese de decisão irrecorrível, pois recorrível era outra, anterior, que havia expressamente acolhido a avaliação naquela peça realizada. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-L, III em razão da pré-existência de decisão judicial acerca do tema. Recurso não conhecido.

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