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DOC. 145.4863.9006.4500

TJSP. Arredamento mercantil. «Leasing». Revisão. Pretensão a que a instituição financeira credora se abstenha de incluir o nome do autor no rol dos inadimplentes enquanto tramita ação revisional. Acolhimento. A despeito de não revestir de ilegalidade a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, o réu deve abster-se de tal conduta enquanto a dívida estiver sujeita a julgamento, isto é, à discussão do valor devido, sobretudo pelo fato de não ter procurado o agravante se furtar ao seu pagamento, através do depósito de valores unilateralmente estabeleciedo em consignação. Recurso provido para permitir a consignação dos valores, bem como, para determinar que o réu se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, enquanto a dívida estiver sujeita a julgamento.

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