DOC. 145.4863.9007.3700

TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Seguro. Morte do segurado. Ajuizamento contra a seguradora. Exibição do contrato e da declaração de estado de saúde firmada pelo falecido marido da autora quando da apresentação da proposta. Possibilidade, pois a recusa do pagamento da indenização foi lastreada na má-fé com que teria agido o segurado ao não informar naquele documento portar doença pré-existente. Descabimento, contudo, do pedido de imposição de multa cominatória. Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido, com observação.

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