DOC. 145.4863.9007.6800

TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Execução contra sociedade e contra o avalista. Pleito de suspensão pelo avalista. Inadmissibilidade. Hipótese possível apenas contra a empresa recuperanda, mas não contra eventuais coobrigados. Inteligência dos artigos 59, 61 e 62 da Lei 11101/05, em cotejo com os artigos 360, I do Código Civil e 794, II do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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