DOC. 145.4863.9010.1900

TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória negativa de contrato bancário c.c. indenização por danos morais. Cancelamento do contrato pelo réu e ressarcimento do valor indevidamente cobrado do autor. Fato que implica em reconhecimento do pedido e extinção do feito com julgamento do mérito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, inciso II não havendo que se falar em extinção do processo sem exame do mérito em virtude da (alegada) perda superveniente do interesse de agir. Existência, ademais, de pedido indenizatório contra o qual o requerido ofereceu resistência, subsistindo a lide com relação a tal pretensão. Recurso improvido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).