DOC. 145.4863.9010.2900

TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Admissibilidade. Embriaguez ao volante. Tipificação trazida pela Lei 11705/2008 que exige comprovação de dosagem mínima de seis decigramas de álcool por litro de sangue. Dosagem alcoólica por exame de sangue ou bafômetro que é elementar do crime. Perícia específica não realizada. Impossibilidade fática de comprovar a elementar do tipo exigida por lei. Atipicidade constatada. Decisão correta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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