DOC. 145.4863.9011.2300

TJSP. Família. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Anulação de aval prestado por cônjuge, sob alegação de não possuir outorga uxória. Não cabimento. Avalista que assina o termo na qualidade de devedor solidário. Interpretação do «aval», constante do contrato, em consonância com o artigo 112 do Código Civil (coobrigado, co-devedor ou garante solidário). Ratificação da sentença. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).