DOC. 145.4863.9011.2800

TJSP. Família. Cambial. Aval. Ausência de outorga uxória. Alegação de nulidade do aval feita pelo próprio avalista, e não pelo respectivo cônjuge que deveria anuir. Acolhimento. Impossibilidade. Inteligência dos artigos 1647, inciso III, e 1650, ambos do Código Civil. Validade, portanto, do aval prestado pelo excipiente agravado. Recurso provido para julgar improcedente a exceção de pré-executividade, determinando-se a permanência do co-executado no pólo passivo da execução e a manutenção da penhora incidente sobre os bens de sua propriedade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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