DOC. 145.4863.9011.3800

TJSP. Seguridade social. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Aplicação de ativos financeiros em fundo de previdência privada. Fundo garantidor de crédito que limita o pagamento do valor do seguro ao investidor, considerado único titular do crédito. Inadmissibilidade. Condições pactuadas que não deixam dúvida de que o valor do investimento é resultado da participação dos membros que integram a pessoa da autora, segundo prova documental realizada. Pagamento do valor assegurado pelo fundo que deve ser feito, portanto, considerando o número de associados na fundação. Recurso provido, com observação.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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