DOC. 145.4863.9012.0900

TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Possibilidade do Juiz admitir a propositura da ação principal sem documentos, se estes estiverem em poder do réu e for formulado pedido incidental para sua exibição. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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