DOC. 145.4863.9012.5500

TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Condomínio por força de herança. Pedido feito por viúva de reintegração de posse de imóvel ocupado por herdeiras. Desacolhimento. Enquanto o inventário estiver em andamento, os herdeiros são condôminos de todos os bens deixados pelo falecido. Circunstância em que tanto a recorrente como as recorridas se tornaram copossuidoras e coproprietárias do imóvel sob exame, comunhão esta que só irá se desfazer com a partilha. Esbulho não configurado. Possessória improcedente. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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