DOC. 145.4863.9014.1800

TJSP. Petição inicial. Emenda. Possibilidade. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Título passível de circulação a exigir, pois, sua juntada no original. Hipótese. Não se entende o porque do contrato firmado numa cidade Paulista ter sido registrado na Capital de Alagoas. Inexistência de razões fundadas para a não exibição do original, reconhecida. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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