DOC. 145.4863.9014.9100

TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Ressarcimento dos prejuízos causados pelo cumprimento da medida liminar, sendo o beneficiado vencido no processo principal. Necessidade. Responsabilidade objetiva do requerente da antecipação da tutela. Prova dos danos sofridos e do nexo de causalidade com a execução da medida. Indispensabilidade. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito com o retorno dos autos à Vara de origem para dilação probatória, devendo ser observado o período de eficácia da liminar concedida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).