DOC. 145.4863.9015.0500

TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Agravo de instrumento interposto de decisão passada em autos de ação civil pública voltada à composição de prejuízos derivados de atos de improbidade administrativa. Existência de outro agravo de decisão constante de ação civil pública proposta para a recuperação de danos ambientais, distribuído à Câmara Especial do Meio Ambiente. Inocorrência de prevenção desta. Interesses envolvidos na ação civil pública fundada em improbidade administrativa não diretamente ligados ao meio ambiente. Precedente da Turma Especial de Direito Público. Conflito procedente. Competência da suscitante (12ª Câmara de Direito Público) para o recurso.

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