DOC. 145.4863.9015.1100

TJSP. Competência. Conflito. 4ª Câmara de Direito Privado e 31ª Câmara de Direito Privado. Ação monitoria. Faturas decorrentes da prestação de serviços médico hospitalares. Matéria que se insere na competência das Seções de Direito Privado da 11ª a 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça. Artigo 1º da Resolução 281/06 cumulado com artigo 2º, inciso III, alínea «d», da Resolução 194/04. Denunciação da lide à operadora do plano de saúde considerada irrelevante. Conflito julgado procedente, reconhecida a competência recursal da Colenda 31ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

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