DOC. 145.4863.9016.1100

TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Monitória. Execução de título judicial. Prazo quinquenal. Interrupção pela lavratura do protesto. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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