DOC. 145.4863.9016.3300

TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Repetição de indébito. Crédito tributário. Ação procedente. Arbitramento da verba honorária em 15% sobre o valor da condenação. Insurgência do autor, apontando a remuneração como irrisória. Necessidade de fixação da verba honorária de molde a remunerar de forma condigna o advogado da parte vencedora, guardando, todavia, devida proporção com o valor da condenação, para não excedê-lo. Recurso provido para fixar a remuneração do advogado em 20% sobre o valor da condenação.

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