DOC. 145.4863.9016.6700

TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil. Obrigação de fazer. Financiamento quitado. Baixa no gravame de veículo automotor. Obrigação do banco réu. Intelecção do artigo 9º, da resolução 320 do Contran. O acervo probatório coligido nos autos forneceu seguro juízo de certeza no sentido da responsabilidade do réu em providenciar a baixa nos gravames do veículo do autor. Ademais, a legislação de regência o compele a tal mister, ante a quitação plena do financiamento. Apelo do réu improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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