DOC. 145.4863.9016.8800

TJSP. Quadrilha ou bando. Caracterização. Grupo armado. Interceptações telefônicas que evidenciam conluio de criminosos de forma permanente, voltados para a prática de delitos graves, envolvendo armamentos pesados e de grande poder de destruição. Licitude das provas obtidas a partir de escutas telefônicas. Quebras de sigilos telefônicos autorizadas por decisão judicial. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido nessa parte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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