DOC. 145.4863.9017.8200

TJSP. Júri. Quesitos. Anulação de julgamento anterior por falta de quesitação específica sobre a legítima defesa putativa. Desnecessidade de formulação de quesito específico, em face do disposto no inciso III do CPP, art. 483, incluído pela Lei 11689/08. Indagação genérica em relação à absolvição do acusado, prevista nesse dispositivo legal, que abrange a quesitação pormenorizada determinada pelo acórdão que anulou o julgamento. Preliminar de nulidade afastada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).