DOC. 145.4863.9017.9000

TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de prestação de serviços. Telefonia e acesso à internet. Supressão imotivada do serviço. Interrupção por dezessete dias obstando à autora, acesso também à internet, o que a impediu de atender seus clientes de mais de quinze anos. Ausência de tomada de providências pela prestadora de serviços, mesmo após reclamações da autora. Ato ilícito que gera direito a reparação. Presunção de dano em se tratando de privação de serviço essencial. Sofrimento de desconforto e dor que ultrapassa os contornos dos simples aborrecimentos corriqueiros do dia-a-dia. Indenização devida, passando a ré a responder integralmente pelos ônus de sucumbência. Recurso provido.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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