DOC. 145.4863.9018.1600

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Existência de controvérsia fática relevante. Insuficiência das provas documentais carreadas, que não permitem o justo desate desse ponto fundamental da divergência. Necessidade da prova testemunhal para a comprovação da tese da apelante. Descabimento da antecipação do julgamento. Recurso provido para anular a sentença, determinando-se o regular prosseguimento da fase instrutória.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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