DOC. 145.4863.9018.3000

TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Imóvel gravado por indisponibilidade determinada em execução de título extrajudicial. Aquisição do bem, mediante instrumento público, anterior ao ajuizamento da execução. Fraude não caracterizada. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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