DOC. 145.4863.9019.1900

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Refluxo de esgoto em estabelecimento empresarial. Sociedade que atua no ramo alimentício. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviços públicos (CF/88, art. 37, § 6º). Comprovação do dano. Desnecessidade, sendo suficiente a prova do fato ilícito para gerar o dever de indenizar «damnun in re ipsa». Nexo de causalidade evidenciado. Entretanto, incidência de correção monetária a partir do arbitramento. Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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