DOC. 145.4863.9019.2500

TJSP. Locação. Fiança. Prorrogação do contrato locatício por prazo indeterminado. Execução por título extrajudicial ajuizada em face dos fiadores. Embargos do devedor. Alegação de exoneração da fiança, pois ausente sua anuência. Desacolhimento. Exoneração da fiança deveria ter sido proposta em ação autônoma, na vigência do CCB/1916, art. 1500 ou por notificação, segundo o CCB/2002, art. 835. Súmula 214/STJ e Súmula 268/STJ não aplicáveis à espécie. Fiadores solidariamente responsáveis pelo inadimplemento do locatário, de acordo com o contrato, que expressamente estendeu a garantia até a entrega das chaves devidamente formalizada. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).