DOC. 145.4863.9019.7700

TJSP. Execução penal. Unificação das penas. Observância do CP, art. 75. Cálculo elaborado a partir da data do cumprimento do mandado de prisão. Período de prisão processual desconsiderado. Inadmissibilidade. Interpretação do CP, art. 75, § 2º mais gravosa ao condenado. Período de pena cumprido desde a data do novo crime integra aquela condenação e não deve ser desprezado como pena anterior. Recurso provido.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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