TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Conversão em depósito. Decreto-lei 911/69. Desaparecimento do alienante fiduciante com o bem dado em garantia fiduciária (motocicleta). Quitação apenas da primeira das trinta e seis parcelas mensais e sucessivas ajustadas. Ausência, ainda, de emplacamento do bem junto aos órgãos de trânsito. Determinação imposta na sentença, para que, caso não devolva o bem ou deposite a quantia referente ao saldo em aberto em vinte e quatro horas, sejam extraídas peças para apuração de prática do crime previsto no CP, art. 171, § 2º, III. Validade. Descabimento, afinal, do adiantamento dos honorários advocatícios carreados ao réu, defendido por Curador Especial nomeado pela Defensoria Pública. Recurso desprovido, com observação.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito