DOC. 145.4863.9020.6000

TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Acidente do trabalho. Auxiliar de Limpeza. Alegação de que em decorrência de suas atividades sempre executou movimentos repetitivos e antiergonômicos, tornando-se portadora de LER e males na coluna e membros inferiores. Ajuizamento anterior de ação acidentária, distribuída para a 3ª Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo, pelos mesmos motivos desta demanda e cujo resultado foi a improcedência do pedido por ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal. Extinção do processo sem julgamento do mérito em face da coisa julgada. Litigância de má-fé evidenciada. Imposição de multa e indenização devidas à parte contrária. Recurso desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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