DOC. 145.4863.9020.8500

TJSP. Desonsideração da personalidade jurídica. Ação Indenizatória. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese. Dano causado a consumidor em razão de acidente durante a prestação de transporte em ônibus coletivo. Tentativas infrutíferas de penhora sobre ativos financeiros. Preservação do direito do consumidor. Dificuldade para o ressarcimento do dano. Responsabilização direta de todos aqueles que se protegem na autonomia patrimonial da pessoa jurídica e praticam abusos vedados pelo ordenamento jurídico. Personalidade jurídica da pessoa que não pode ser razão impeditiva de ressarcimento de danos experimentados pelos consumidores. Desconsideração da personalidade jurídica em cascata. Possibilidade. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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