DOC. 145.4863.9021.2300

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Eventuais danos que não ultrapassaram a esfera patrimonial do autor. Consequências que não extrapolaram os meros aborrecimentos e transtornos decorrentes do inadimplemento contratual. Ausência de real penetração de conduta ilícita e indevida na esfera da personalidade humana do autor ou à sua honra objetiva como empresário individual. Banalização do dano moral que deve ser evitada. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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