TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Título protestado e inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Estabelecimento comercial que recebeu o cheque em discussão, para pagamento de mercadorias adquiridas, emitido por terceiro, que se fez passar pela autora, posteriormente repassado, mediante cessão de crédito, a empresa de consultoria técnica e de cobrança. Corré que antes de encaminhar a cártula diligenciou perante o banco sacado, com o intuito de localizar o endereço da autora, tendo agido nos limites da legalidade. Possibilidade, ainda, do protesto de título prescrito por ter a finalidade de comprovar o inadimplemento ou descumprimento de determinada obrigação, criada em um título ou em documento de dívida, sendo defeso ao tabelião do protesto averiguar a ocorrência de prescrição ou decadência. Ação julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.
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