TJSP. Acidente do trabalho. Benefício acidentário. INSS. Presidiário em serviço à municipalidade, mediante convênio existente entre esta e o Centro de Ressocialização do Município. Fins de ressocialização. Ausência de vínculo empregatício. Extinção do processo sem resolução de mérito,CPC/1973, art. 267, inciso VI. Apelação do autor. Falta de respaldo jurisprudencial e constitucional, traduzindo a sentença «a quo», discriminação ao presidiário. Equiparação ao trabalhador avulso. Incabível a pretensão autoral, pois o Lei 8213/1991, art. 18, § 1º, foi revogado pela Lei 9032/95, resultando na exclusão do presidiário como segurado obrigatório. Equiparação inexistente, vez que o trabalho prisional não gera vínculo empregatício, tratando-se de convênio celebrado por entes públicos visando o cumprimento da Lei de Execução Penal. Improvimento.
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