TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da figura do tráfico privilegiado; b) fixação do regime prisional aberto; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1. Policiais civis que receberam informações dando conta de que indivíduo foragido da justiça estaria se escondendo em imóvel situado na Av. dos Bandeirantes, 5949. Campanas realizadas durante uma semana, em dias e horários alternados. Policiais que, durante as diligências, observaram a constante presença de um Fiat/Palio, de cor vermelha, de placas OUX5A62, no local. Ocupantes daquele veículo que sempre retiravam diversas sacolas do interior do carro e as levavam para o interior da casa. Parte da equipe de policiais que decidiu seguir os ocupantes do automóvel Fiat/Palio. Veículo que foi estacionado em um condomínio existente nas proximidades da comunidade de Heliópolis. Réu Roberto e outros indivíduos que desembarcaram do Fiat/Palio e efetuaram o transbordo de sacolas plásticas para o carro GM/Spin, que estava estacionado ao lado. Policiais que permaneceram de campana na Av. Dos Bandeirantes e na comunidade de Heliópolis durante toda noite. Réu Roberto que foi abordado no dia seguinte, logo pela manhã, na posse da chave do veículo GM/Spin, onde os policiais encontraram 50 tijolos de cocaína. Demais acusados que foram abordados no imóvel situado na Av. Dos Bandeirante, local em que foram apreendidos outros 121 tijolos da mesma substância. 2. Do delito de tráfico de drogas. Condenação. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 3. Associação para o tráfico de drogas. Manutenção da condenação do réu. Vínculo associativo entre o acusado e outros agentes demonstrado. Permanência e estabilidade comprovadas através das investigações realizadas pelos policiais civis. 4. Dosimetria. 4.1 - Do delito de tráfico de drogas. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/6. Agravantes ou atenuantes. Inexistentes. Apreensão de expressiva quantidade de cocaína. Circunstâncias do fato que permitem concluir que o acusado participava de organização criminosa e se dedicava à prática de atividades ilícitas o que impede o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado. 4.2 - Do delito de associação para o tráfico de drogas. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base no mínimo legal. Agravantes, atenuantes, causas de aumento ou mesmo de diminuição de pena. Inexistentes. 4.3 - Do concurso material de crimes. Penas que devem ser somadas. 5. Manutenção do regime prisional fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Incabível. 6. Recurso conhecido e improvido.
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