DOC. 145.5796.7804.1657

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL.

Contrato coletivo por adesão com poucos beneficiários. Recurso da ré. Paciente em home care. Rescisão do contrato que interrompe o tratamento. Preservação da integridade física. Tratamento indispensável à sobrevivência. Tema 1082 do C. STJ. Lei 9.656/98, art. 13. Contrato coletivo com poucos beneficiários. Incidência analógica das normas protetivas do contrato individual/familiar. Manutenção do vínculo contratual. Recurso da autora. Ausente demonstração da evolução das mensalidades ao longo dos anos. Questão envolvendo a sinistralidade dos reajustes que deve ser objeto de procedimento próprio. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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