DOC. 145.6050.9000.3300

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Cobrança antecipada. Diferencial de alíquotas de ICMS. Operações interestaduais. Exigência de previsão legal. Repercussão geral reconhecida. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«I - Verifica-se, no caso, que o recurso extraordinário versa sobre matéria - exigência de previsão legal para cobrança antecipada de diferencial de alíquotas de ICMS, em operações interestaduais - cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 598.677-RG/RS, Rel. Min. Dias Toffoli).

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