DOC. 145.6050.9000.6000

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 285-A e consequente violação a CF/88, arts. 5º, LIV e LV; 93, IX; 131; e 133. Matéria afeta à norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário quando a alegação de contrariedade aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional depender do exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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