DOC. 145.6051.5000.4800

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Contrato de leasing. Devolução de quantia. Valor residual garantido. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Análise de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 454/STF.

«1. Os contratos de leasing, quando sub judice a controvérsia sobre a devolução do valor residual garantido, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes: RE 641.739-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 01/8/2011, AI 684.232-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25/6/2010, RE 643.243-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 7/2/2012, e AI 706.833-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 25/11/2008.

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