DOC. 145.6051.5000.7300

STF. Recurso extraordinário. Fornecimento de medicamento e manutenção em estoque. Doença de gaucher. Questão diversa de tema com repercussão geral reconhecida. Sobrestamento. Reconsideração. Prequestionamento. Ocorrência. Ausência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Constitucional. Direito à saúde. Dever. Poder público. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

«I - A questão discutida no presente feito é diversa daquela que será apreciada no caso submetido à sistemática da repercussão geral no RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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