STF. Agravo regimental. Reclamação. Deferimento de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Garantia de participação em concurso público. Violação à decisão proferida na adc 4-mc/df. Inocorrência. Recurso improvido.
«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que não ofende a autoridade da ADC 4/DF decisão que, ao conceder antecipação dos efeitos da tutela, limita-se a assegurar a continuidade de candidato em concurso público e, se aprovado, o direito a nomeação e a posse.
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