DOC. 145.6053.1000.7800

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Contrato temporário. Décimo terceiro salário. Férias. Leis municipais 657/2006 e 789/2009. Controvérsia infraconstitucional local. Ofensa indireta. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Ausência de repercussão geral. Questão idêntica. Agravo a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.

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