DOC. 145.6053.1001.0700

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Alegação tardia de ofensa ao texto constitucional. Súmula 282/STF. Alegada violação ao princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Suscitada violação ao art. 93, IX, da Lei maior. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Ausência de prequestionamento dos arts. 5º, II, 37, XIII, e 93, IX, da Constituição. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes.

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