STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Processo administrativo. Extinção de delegação a notário ou a oficial (Lei 8.935/1994, art. 39, III). Ausência de procedimento específico. Aplicação de Lei estadual que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos estaduais. Não indicação prévia da legislação aplicável. Princípio da legalidade. Reapreciação de interpretação dada a norma infraconstitucional. Súmula 636/STF. Julgamento contrário aos interesses da parte. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Necessidade de exame de normas infraconstitucionais para verificar ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Decisão da questão posta nos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Afronta indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É inadmissível a interposição de recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, para reapreciar a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Incidência da Súmula 636/STF.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito