DOC. 145.6053.1001.8500

STF. Reclamação. Embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental. Aplicação da sistemática do CPC/1973, art. 543-B e do art. 328-A, § 1º, do RISTF. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Inexistência. Impossibilidade de conversão em agravo regimental. Reclamação ajuizada após 19/11/2009. Agravo a que se nega provimento.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática.

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