STF. Habeas corpus. Processo penal e direito penal. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Bis in idem. Ocorrência. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ordem parcialmente concedida. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Em casos teratológicos e excepcionais, necessário o afastamento do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes.
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