DOC. 145.6063.6000.2000

STJ. Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Quantidade de entorpecente apreendido. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Risco concreto de evasão do distrito da culpa. Região de fronteira. Aplicação da lei penal. Fundamentação idônea e constitucional. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

«1. Evidenciada a gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da natureza e da quantidade de droga apreendida - 210 Kg de maconha - , mostra-se necessária a continuidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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