DOC. 145.6064.2000.3100

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão. Conversão. Recurso especial. Inexistência. Carga lesiva. Inviabilidade. Impugnação. Exceção. Requisitos de admissibilidade. Não configuração. Embargos de declaração. Ausência. Indicação. Hipóteses de cabimento. Pretensão. Reconhecimento. Situação superveniente. Sede imprópria.

«1. A decisão que converte em recurso especial o agravo do CPC/1973, art. 544 não contém carga lesiva, por isso não sendo passível de impugnação, salvo a hipótese atinente a algum requisito de admissibilidade, do que não tratava, contudo, o caso concreto.

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