DOC. 145.6064.2002.0700

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Vício. Erro material. Correção. Recurso integrativo acolhido.

«1. A presença de equívoco material no julgado, autoriza, em sede de embargos de declaração, a respectiva corrigenda.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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