DOC. 145.6064.2002.1800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, desta maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto no enunciado da Súmula 284, do STF, que dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».

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