STJ. Processual civil. Recurso especial fundado unicamente em dissídio jurisprudencial. Falta de explicitação da norma federal violada. Súmula 284/STF. Menção dos dispositivos legais em agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Contrato de financiamento estudantil. Tabela price. Anatocismo. Inviabilidade de averiguação em recurso especial. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea 'c' do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial.» (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014)
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